Recheado de polêmicas, o projeto de lei que reformula o
ultrapassado Código Penal Brasileiro (CPB) - que no último dia 7 completou 72
anos - enfrentou, ao longo deste ano, divergências políticas, técnicas, morais
e religiosas.
E, graças a elas, foi adiado para 2013 o prazo final para a
apresentação de emendas pelos senadores (até então marcado para o último dia 4)
e do relatório que norteará a discussão no Senado.
Confira o que muda no novo Código Penal em discussão no
Congresso:
ABORTO
» Como é hoje
É proibido, com a exceção de caso de estupro e risco de
morte para a mãe
» O que o projeto prevê
Passa a ser autorizado até a 12ª semana de gestação, se
médico ou psicólogo atestar que a mãe não tem condições de arcar com a
maternidade. Passa a ser legal para fetos anencéfalos
ACORDO ENTRE VÍTIMA E CRIMINOSO
» Como é hoje
Não há previsão legal
» O que o projeto prevê
Em todos os crimes será possível acordo sobre o tempo de
prisão, desde que vítima, Ministério Público e criminoso concordem. Nos furtos
simples, pode haver a extinção da pena
ANIMAIS
» Como é hoje
Quem machucar animais pode ser punido com 3 meses a 1 ano de
prisão. Abandoná-los não é crime
» O que o projeto prevê
A pena para maus-tratos passa a ser de 1 ano a 4 anos de
prisão, mesma punição prevista para o abandono, que passa a ser crime
BULLYING
» Como é hoje
Não há previsão legal
» O que o projeto prevê
Vira crime punido com prisão de 1 a 4 anos
CORRUPÇÃO
» Como é hoje
O crime envolve um agente público. Se uma empresa pagar
propina, quem responde pelo crime é a pessoa que a administra
» O que o projeto prevê
Criminaliza a corrupção entre dois particulares. Pessoas
jurídicas passam a responder por corrupção, com penas de prestação de serviços
à comunidade
CRIMES ELEITORAIS
Como é hoje
» Existem mais de 80 crimes e a pena é de no máximo 6 meses
de prisão
» O que o projeto prevê
Serão definidos 14 crimes
CRIMES HEDIONDOS
» Como é hoje
Estão nessa categoria o homicídio — simples ou qualificado
—, o latrocínio e o estupro
» O que o projeto prevê
Inclui na qualificação a redução à condição análoga de
escravo, o financiamento ao tráfico de drogas, o racismo, o tráfico de pessoas
e os crimes contra a humanidade
DIRIGIR ALCOOLIZADO
» Como é hoje
É necessário o teste do bafômetro ou exame de sangue para
provar a embriaguez
» O que o projeto prevê
Inclui no rol de provas testemunho de policial ou exame
clínico
DROGAS
» Como é hoje
Apenas o consumo não é crime
» O que o projeto prevê
Plantar, comprar, guardar ou portar qualquer tipo de droga
para uso próprio
passa a ser legal. Já o consumo perto de crianças é crime.
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
» Como é hoje
Agentes públicos que não comprovarem a origem de bens são
punidos apenas com sanções administrativas e cíveis
» O que o projeto prevê
Passa a ser crime punido com
pena de 1 a 5 anos de prisão
ESTUPRO
» Como é hoje
O crime envolve qualquer ato libidinoso praticado com
violência ou ameaça, incluindo modalidades como um beijo mais lascivo,
apalpadela ou esfregão
» O que o projeto prevê
O texto desdobra as condutas de ataque sexual em duas: o
estupro seria apenas o ato sexual vaginal, anal ou oral praticado mediante
violência ou grave ameaça, punido com prisão de 6 a 10 anos. As outras condutas
de caráter sexual menos agressivas se chamariam molestação sexual, punida com
pena de 2 a 6 anos de prisão, menor que a do estupro.
EUTANÁSIA
» Como é hoje
Incluído no rol de homicídio comum, com pena de 6 a 20 anos
de prisão
» O que o projeto prevê
Matar, por piedade ou compaixão, paciente em estado terminal
a pedido dele vira um crime específico, com pena de 2 a 4 anos de prisão. Em
caso de laços de afeição com a vítima, pode deixar de ser crime
HOMOFOBIA
» Como é hoje
O preconceito não é crime. Xingamentos podem ser enquadrados
como injúria, e o homicídio baseado em homofobia pode ser qualificado com
"motivo torpe"
» O que o projeto prevê
Será aplicada à homofobia a mesma pena do racismo (2 a 5
anos de prisão), além de se tornar crime imprescritível e inafiançável. A pena
por homicídio, lesão corporal, tortura e injúria seria aumentada, caso a
motivação fosse o preconceito
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
» Como é hoje
A conduta é enquadrada como formação de quadrilha, com pena
de até 3 anos
» O que o projeto prevê
Cria a figura de organização criminosa, que é a reunião de
pessoas em estrutura hierarquizada, com a participação de funcionário público,
para cometer crimes graves. A sanção é de até 10 anos de prisão
PENA MÁXIMA
» Como é hoje
A pena máxima é de 30 anos — mesmo em caso de condenação a
tempo superior
» O que o projeto prevê
Condenados beneficiados pelo teto de 30 anos que voltem a
cometer crimes terão a pena somada à punição anterior, até o prazo máximo de 40
anos
PROSTITUIÇÃO
» Como é hoje
A casa de prostituição é ilegal e o proprietário é punido
com até 5 anos de prisão
» O que o projeto prevê
Legaliza as casas, mas pune com 9 anos de prisão o dono de
prostíbulo que obrigar alguém a se prostituir
TERRORISMO
» Como é hoje
Não há crime específico
» O que o projeto prevê
Identifica o crime como comportamento motivado por
"ódio e preconceito" e que causa terror à população
TORTURA
» Como é hoje
O crime é punido com prisão de 2 a 8 anos e pode prescrever
» O que o projeto prevê
A pena aumenta para 4 a 10 anos e o crime se torna
imprescritível