A governadora Rosalba
Ciarlini vetou 13 emendas coletivas ao projeto de Orçamento Geral do Estado
para este ano, aprovadas pelos deputados estaduais, incluindo aquelas que
ampliavam os recursos do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado.
Os vetos atingem também a previsão de recursos para a
Vice-governadoria, a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte e a própria
Assembleia Legislativa. No total, as emendas vetadas envolvem recursos em torno
de R$ 70 milhões.
A justificativa da governadora para os vetos é geral. O
decreto foi publicado em uma edição extraordinária do Diário Oficial do Estado,
na segunda-feira passada (dia em que o DOE não circula).
No texto, a governadora justifica os vetos afirmando que os
projetos aprovados pela Assembleia Legislativa “padecem de
inconstitucionalidade e contrariedades ao interesse público que obstam a
respectiva conversão legal”.
Também é dito que as emendas parlamentares não estavam
compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.Esclarecendo: no entendimento do Governo, os remanejamentos
propostos pelos deputados no OGE/2013 causam problemas financeiros e carecem de
base legal.