A Câmara Municipal de Parnamirim fará audiência pública, na
próxima quarta-feira, dia 17, para discutir sobre a PEC 37. O Procurador- Geral
de Justiça, Manoel Onofre Neto, já confirmou presença, como também o presidente
da Ampern, Eudo Leite, e os 10 promotores que atuam no município.
O presidente da Casa, vereador Rossano Taveira da Cunha
(PRB), está convocando autoridades locais e a população do município para
participar dessa discussão.
A PEC 37 que tramita no Congresso Nacional acrescenta um
parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, que trata da organização da
Segurança Pública no Brasil, esclarecendo que a missão de investigar crimes é
da Polícia Judiciária, ou seja, da Polícia Federal e das Polícias Civis dos Estados
e a do Distrito Federal.
Quem é contra, diz que a proposta limita o poder de
investigação do MP. Quem é a favor diz defender a legalidade com base na
Constituição Federal de 1988.