Prestes a completar 20 anos, a Lei de Licitações
(Lei 8.666/93) deve passar por uma atualização. Na Câmara, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) analisa uma ampla revisão da norma
(PL 1292/ 95 e apensados).
O assunto também deve ser o foco de uma comissão
mista de senadores e deputados, conforme anunciou recentemente o presidente do
Senado, Renan Calheiros.
Fato é que, para advogados, parlamentares e
empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como
destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, mestre em Direito Público ,
em entrevista ao programa Com a Palavra, da Rádio Câmara.
“Precisamos modernizar a legislação porque, no tempo
em que veio a Lei de Licitações, alguns fatos prejudicaram a norma correta”,
avalia Jacoby. “Na época, a inflação era muito alta. Pela Lei de Licitações, se
um empresário terminar uma obra antes, nós temos que descontar da fatura,
quando deveríamos premiar.”
Relator dos projetos que modificam a Lei de
Licitações na CCJ, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS) concorda que há muito a
aperfeiçoar na legislação. Até o momento, Trad já apresentou três relatórios
sobre mais de 200 propostas sobre o tema.
O parecer ainda pode sofrer alguma modificação, mas,
segundo o parlamentar, já pode ser votado, pois existem inúmeras propostas de
mudança que já foram incorporadas pelo projeto substitutivo.
“Ampliamos as hipóteses do pregão eletrônico, que
nos parece uma modalidade de licitação muito interessante e compatível com
princípio da moralidade e da transparência, que devem prevalecer na
administração pública”, explica Trad.
“Aumentamos penas para crimes licitatórios.
Proibimos a participação em certames licitatórios de empresas que fazem doações
a partidos políticos e a candidatos que saiam vencedores nas eleições.
Priorizamos questão dos produtos nacionais em igualdade de condições com outros
produtos nos certames licitatórios”, acrescenta o parlamentar.