Crítico contumaz ao excesso de ministérios no Brasil –
mantidos com dinheiro recolhido do povo -, o líder do Democratas no Senado,
José Agripino, apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) que dificulta
a criação de órgãos públicos no país.
Pela PEC do senador potiguar, ministérios, órgãos e
entidades da administração pública só poderão ser criados mediante lei
complementar, que exige quórum de maioria absoluta e votação nominal em dois
turnos, no plenário. A PEC também proíbe o governo de editar medidas
provisórias (MP) sobre o assunto.
Hoje, órgãos públicos podem ser criados por lei ordinária,
ou seja, por maioria simples. Nos casos de estatais criadas por MP está o caso
da Empresa Brasileira de Legado Esportivo Brasil 2016, que durou apenas um ano.
E só no papel. Fundada em agosto de 2010 para tocar projetos das Olimpíadas do
Rio de Janeiro, a empresa causou prejuízo milionário aos cofres públicos.
Isso
porque o Ministério do Esporte pagou R$ 4,65 milhões, sem licitação, para a
Fundação do Instituto de Administração (FIA) prestar serviço de consultoria e
ajudar no nascimento de uma estatal que foi extinta antes de funcionar.
Para o senador, essa facilidade em criar entidades públicas
mantidas com dinheiro público “rebaixa o Congresso Nacional a mero ‘carimbador’
dos atos do Poder Executivo, sem tempo para debater tão importantes mudanças na
estrutura orgânica da Administração”, afirma o senador na justificativa da
proposta.
Nos últimos dez anos, o número de ministérios e secretarias
com status de ministérios no Brasil subiu de 21, em 2002, para 39, em 2013. As
pastas devem custar aproximadamente R$ 220 bilhões por ano aos cofres públicos.
A quantidade de estatais também não para de crescer. Segundo
o Ministério do Planejamento, o país conta hoje com 150 empresas estatais – 43
a mais do que em janeiro de 2003. Em
termos de comparação, no governo Fernando Henrique Cardoso, a lista de estatais
caiu de 145 para 107.