O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao senador Jayme Campos (DEM-MT),
relator do Projeto de Lei da Câmara n.º 33 de 2013, que prescreve critérios
para fixação de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, celeridade na
apreciação da matéria.
“Este projeto é fundamental para acabar com uma injusta
discriminação com os advogados militantes na Justiça do Trabalho”, ressaltou
Marcus Vinicius, ao ser recebido em audiência, nesta terça-feira (02), pelo
parlamentar.
O PLC 33/2013 altera o artigo 791 da Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT) para estabelecer que a sentença das decisões da Justiça
Trabalhista condenará o vencido, inclusive quando vencida a Fazenda Pública, ao
pagamento de honorários de sucumbência aos advogados, fixados entre o mínimo de
10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação.
O projeto exige ainda a presença de advogado em todas as
ações trabalhistas. “Os advogados trabalhistas atuam em causas absolutamente
complexas e tecnicamente profundas e não se justifica a não fixação de
honorários justos e, muito menos, a ausência deste profissional nos processos”,
argumentou o presidente da OAB.
Também presente à reunião com Jayme Campos, o presidente da
Comissão Nacional de Legislação do Conselho Federal da OAB, Francisco Torres
Esgaib, lembrou que o projeto vai ao encontro da valorização da advocacia, uma
das bandeiras da atual gestão da entidade, sob o lema “Advogado Valorizado,
Cidadão Respeitado”.
O PLC 33/2013 está atualmente na Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) do Senado, onde aguardar o parecer de Jayme Campos.