A Lei Anticorrupção, que permite ao governo
apurar denúncias e punir com multas de até R$ 60 milhões empresas envolvidas em
fraudes de contratos públicos, entra em vigor nesta quarta-feira (29) sem a
regulamentação de seus artigos.
Com as novas regras, União, Estados e municípios
têm autonomia para abrir processos contra empresas suspeitas de corromper a
administração pública brasileira ou internacional ou de tentar atrapalhar
investigações.
A lei inova ao permitir também que as empresas
sejam punidas mesmo que os donos não tenham conhecimento das irregularidades.
Contudo, detalhes como prazos do processo
administrativo, critérios para definir o valor de multas e mecanismos de
controle interno a serem exigidos das empresas ainda dependem de um decreto
para regulamentar a lei.
A nova lei também prevê que o governo firme um
acordo de leniência com as empresas que toparem colaborar com a investigação.
Apesar de o auxílio reduzir em até dois terços o valor da multa, a empresa será
obrigada a ressarcir o dano causado ao patrimônio público.
Em casos mais graves, a lei permite ainda que o
governo vá à Justiça para pedir a dissolução de empresas corruptas ou suspensão
parcial das atividades das companhias. A medida está sendo chamada pelo mercado
de "pena de morte" empresarial.