O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deverá
determinar nos próximos dias a inspeção extraordinária nas contas do Governo do
Estado diante dos seguidos atrasos no pagamento dos servidores.
E, na representação feita pelo Ministério
Público junto ao TCE, o procurador-geral Luciano Ramos justificou o pedido com
base no “jogo duplo” que a gestão Rosalba Ciarlini, do DEM, tem feito, ao
determinar o corte de 10,7% no orçamento dos poderes (inclusive, do próprio
Executivo), mas manter os gastos elevados, principalmente, com a folha de pessoal
e os cargos comissionados.
Afinal, só no período de crise, Rosalba nomeou
77 cargos comissionados, segundo o TCE. Porém, anunciou o corte no orçamento em
2013 e até cobrou dos secretários a redução. Contudo, as contratações, que
elevam gastos da folha, continuaram.
Segundo o procurador, verifica-se, ainda, que
medidas administrativas tendentes a reduzir a folha do Estado, como por
exemplo, o efetivo cumprimento do limite remuneratório estabelecido pela
Constituição Federal, não foram efetivadas tempestivamente, tendo sido adotadas
somente após representação deste Ministério Público.
Além disso, segundo ele, o Corpo Técnico do
Tribunal e este Ministério Público de Contas vêm constatando, ao apreciar a
legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta,
o sistemático descumprimento das leis orçamentárias e da Lei de
Responsabilidade Fiscal nas nomeações efetivadas pelo Estado na última década.