Câmara aprova primeira parte do Código de Processo Civil

O plenário da Câmara aprovou por acordo, a primeira parte do novo Código de Processo Civil. Ao todo, o texto tem 1.085 artigos e os deputados aprovaram parte inicial do código até 318º.

O novo texto estabelece ordem cronológica de julgamento de processo que esteja em fase de conclusão, pronto para sentença do juiz.

O projeto também institui a tutela antecipada, expediente no qual o juiz assegura pagamento do pedido do autor da ação mesmo antes do término do processo.

O relator dessa primeira parte do código, foi do deputado federal paraibano Efraim Filho (DEM), que destacou também a previsão do processo eletrônico, que garantirá, por exemplo, realização de audiências e tomadas de depoimentos por meio de videoconferência e o fortalecimento da mediação e conciliação de conflitos.

A votação do restante do Código do Processo Civil ficará para a semana que vem, incluindo os dois pontos são os mais polêmicos: a concessão de honorários de sucumbência para os advogados da União, que passariam a ter direito sobre parte do montante das ações vitoriosas do governo, além do salário que recebem, e o regime semi-aberto para inadimplentes de pensão alimentícia. A bancada feminina quer manter a prisão em regime fechado.