As constantes crises no
sistema socioeducativo no Rio Grande do Norte resultou em um pedido de
intervenção do Ministério Público à Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (Fundac) e na acusação de improbidade administrativa da governadora
Rosalba Ciarlini (DEM) e do secretário de Planejamento do Estado, Obery
Rodrigues.
A notícia foi anunciada pelo
procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis Lima em coletiva nesta terça-feira
(25) na sede da Procuradoria. De acordo com o Ministério Público é preciso que
se repense a estrutura para acolher os adolescentes "com o mínimo de
dignidade".
A ação civil de improbidade
administrativa foi protocolada na manhã desta terça com o processo
0801.938-07.2014.8.20.0001
Atualmente as unidades
socioeducativas do Estado se encontram em inteira afronta à sistemática
protetiva albergada na Constituição Federal, na Lei 8.069/90 e na Lei
12.594/12.
No último dia 17 de fevereiro, o Ministério Público envio
nota à imprensa comentando a situação dos centros socioeducativos.
Em nota, o Centro de Apoio
lembra que todas as unidades socioeducativas já foram objeto de ações judiciais
promovidas pelo MP com o objetivo de promover a reestruturação necessária para
absorver, “com o mínimo de dignidade, os adolescentes socioeducandos, valendo
registrar que em todas as demandas judiciais já foram proferidas decisões
favoráveis, inclusive com determinação de bloqueio de verbas públicas”.