A governadora Rosalba Ciarlini
tem dez dias se pronunciar sobre o pedido feito, em Mandado de Segurança, pela
Procuradoria Geral de Justiça para que o governo repasse integralmente o valor
do duodécimo de janeiro. A decisão é o desembargador Glauber Rego, que destacou
a necessidade de ouvir a autoridade apontada pelo Ministério Público como
coautora do processo, antes de apreciar a liminar da Procuradoria Geral de
Justiça.
Segundo a Procuradoria, o
orçamento mensal dos Poderes, Ministério Público e Tribunal de Contas
transferido em janeiro foi de R$ 18.475.833,33, quando deveria ter sido de R$
20.461.250,00.
Em 2013, o Governo do Estado
foi questionado no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns Poderes, devido o
corte linear de 10,74% no repasse do duodécimo, durante o ano. Em dezembro, os
ministros do STF julgaram o mérito de ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Norte e determinaram o pagamento integral do orçamento, incluindo os
montantes atrasados. Em 2014, a ação da PGJ é a primeira neste sentido.