A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje proposta que reserva aos negros, por
um período de 10 anos, 20% do total de vagas oferecidas em concursos públicos
da administração pública federal e das autarquias, fundações públicas, empresas
públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A medida está prevista no
Projeto de Lei 6738/13, do Poder Executivo. O parecer do relator na CCJ,
deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), foi pela aprovação da proposta, de três
emendas apresentadas por deputados, e da emenda aprovada pela Comissão de
Trabalho.
Outras três emendas foram
rejeitadas. A proposta segue para votação em Plenário.