Uma comissão especial da
Câmara vai analisar alterações na Constituição Federal que facilitam a criação
de municípios. São quatro propostas de emenda à Constituição que tramitam em
conjunto e já foram aceitas pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (PEC 165/99).
Entre as mudanças sugeridas,
está o fim da exigência de lei estadual para emancipação de localidades que
tenham mais de 10 mil habitantes e estejam a mais de 70 quilômetros da sede do
município. Fica mantida, entretanto, a exigência de consulta prévia, por meio
de plebiscito, às populações diretamente interessadas na criação do novo
município.
Para o relator da matéria na
Comissão de Constituição e Justiça, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), as
alterações vão responder aos interesses das populações locais.
As propostas também definem
"população interessada", no caso da criação de novos estados. Uma
delas sugere que população interessada é aquela formada pelos eleitores da área
a ser emancipada. Já outro projeto exige que a consulta seja feita a toda a
população do estado envolvido.