A Câmara Municipal aprovou
ontem, na primeira votação em regime de urgência, o projeto de lei complementar
do Executivo que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Serviços
Públicos de Transportes Coletivos Urbanos de Passageiros de Natal.
A matéria delega a execução
por meio de concessão, permissão e autorização, cria o Fundo Municipal de
Transportes Coletivos (FMTC) e estabelece subsídios para o sistema.