A Lei Federal nº 11.977, de 07
de julho de 2009, dispõe sobre o “Programa Minha Casa, Minha Vida” e a
regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. No
capítulo terceiro é tratada a regularização fundiária de assentamentos urbanos,
ponto de extrema importância, uma vez que, introduz instrumentos para enfrentar
o desafio de legalizar milhões de moradias urbanas no Brasil.
Preocupado com isso, o
vereador Carlos Augusto de Paiva Maia (PTdoB), no encerramento doe seu mandato
na Câmara Municipal de Parnamirim, propôs a realização de audiência pública
para discutir o tema “Regularização Fundiária no Município de Parnamirim”.
A audiência foi realizada
nesta segunda-feira (15), a partir das 9 horas, no Plenário Dr. Mário Medeiros,
visando disseminar uma política de regularização urbana no município. Foi a
última sessão do ano legislativo de 2014.
O tabelião Airene Paiva
discorreu sobre os benefícios da Lei nº 11.977, mostrando os benefícios para a
regularização fundiária de muitos que estão com sua propriedade irregular no
município de Parnamirim. O tabelião Egberto Lira do Vale, titular do 1º Ofício
de Notas, afirmar que também está empenhado no processo de regularização
fundiária “que será feito sem custas para a população”. Porém, ressaltou que só
terá direito à gratuidade as pessoas proprietárias do primeiro imóvel.
Francisco Araújo Fernandes,
presidente da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) ressaltou a
importância da audiência pública e disse que “Parnamirim está de parabéns por
ter importante iniciativa no sentido de atuar na defesa da regulamentação
fundiária da população”.
Ao final, o vereador Carlos
Augusto considerou que “a audiência foi
bastante produtiva e pode ser considerada como um passo importante para se
fazer cidadania no nosso município”.