A
Câmara Municipal de Parnamirim aprovou, antes do recesso parlamentar, o Projeto
de Lei Ordinária nº 76/2015, de autoria do vereador Rosano Taveira da Cunha
(PRB), que sistematiza a legislação municipal sobre o fechamento do tráfego de
veículos em vilas, ruas e travessas sem saída da cidade.
O
PL foi aprovado por unanimidade e segue para sanção por parte do poder
Executivo municipal.
O
projeto aprovado autoriza o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos
moradores de vilas, ruas e travessas sem saída de pequena circulação de
veículos em áreas residenciais, ficando limitado o tráfego local de veículos
apenas a aos moradores e visitantes do local.
O
fechamento das vias poderá ser realizado através de portão, cancela, correntes
ou similares, obedecendo a regra de permitir o livre acesso de pedestres.
A
lei define ainda que fica dispensado o pedido de autorização para o fechamento
das vias. No entanto, uma comunicação subscrita por pelo menos 70% dos
moradores da área a ser bloqueada deve ser protocolada na secretaria Municipal
de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Urbano (Semur). Esta expedirá uma licença
com vigência mínima de 12 e máxima de 70 meses.