As
entidades que representam vários setores produtivos do Rio Grande do Norte
entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), na Justiça,
contra o aumento das alíquotas do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços) implantado no início de fevereiro pelo Governo do Estado.
Os
empresários questionam as alíquotas cobradas pelo poder público sobre a energia
e os serviços de telecomunicações, que são de 25% e 28%, respectivamente.
Eles
alegam que esses são produtos essenciais e que, portanto, deveriam seguir a
taxa básica do imposto, de 18%.
O
pedido é de uma medida "cautelar, com a imediata suspensão da eficácia da
lei do Estado do Rio Grande do Norte de nº 9991/15", que prevê a aplicação
das taxas.
Subscrevem
a ação as federações do Comércio (Fecomércio/RN), da Indústria (Fiern), da
Agricultura e Pecuária (Faern) e dos Transportes (Fetronor).