O
Diretório Municipal do PT na Cidade Ocidental (GO) ingressou hoje (10) com
mandado de segurança, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF)
para impedir que o vice-presidente da República, Michel Temer, caso assuma o
governo com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff, exonere e nomeie
ministros.
No
documento, o presidente do diretório municipal petista, Paulo Cesar Ramos,
argumentou que, durante o eventual afastamento da presidenta Dilma, Temer não
poderá praticar atos privativos do presidente da República por força do Artigo
86, parágrafo segundo da Constituição Federal.
“Como
não há possibilidade jurídica de haver dois presidentes da República,
simultaneamente ocupando o mesmo cargo, é cristalino que o impetrado [Temer]
ficará na Presidência da República em substituição temporária da presidenta
Dilma Rousseff. Enquanto durar o processo do impeachment no Senado Federal, por
até 180 dias, não poderá praticar atos privativos da presidenta da República,
eleita democraticamente pela população”, afirmou trecho do mandado de
segurança.
De
acordo com pedido, a eventual exoneração e nomeação de ministros por parte de
Temer poderá “impactar profundamente” a política econômica e social do governo,
“atingindo os direitos fundamentais adquiridos ao longo dos últimos 13 anos dos
governos Lula e Dilma”.
O
relator do mandado de segurança é o ministro Luís Roberto Barroso.