A
partir de 1º de julho todas as empresas com mais de cinco funcionários passam a
ser obrigadas a usar o Certificado Digital para enviar as informações
trabalhistas, fiscais e previdenciárias por meio da GFIP (Guia de Recolhimento
do FGTS e de Informações à Previdência Social) e do eSocial.
A
determinação está explícita na Resolução CGSN nº 125/2015, do Comitê Gestor do
Simples Nacional, que alterou alguns pontos do Regulamento do Simples Nacional
(Resolução CGSN nº 94/2011). Em 2017, a obrigatoriedade se estende às empresas
com mais de três funcionários.
A
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio RN) é
Autoridade de Registro de certificação e oferece o serviço aos potiguares desde
2010, através da Certisign, empresa de Autoridade Certificadora. Para agendar o
atendimento, o interessado deve acessar o www.fecomerciorn.com.br ou tirar
dúvidas no 3026.9400.
O
Certificado Digital é uma credencial que identifica uma entidade, seja ela
empresa, pessoa física, máquina, aplicação ou site na web. Documento eletrônico
seguro, permite ao usuário se comunicar e efetuar transações na internet de
forma mais rápida, sigilosa e com validade jurídica. A tecnologia que oferece
sigilo, agilidade e validade jurídica em transações eletrônicas.