O
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou grupo de trabalho
para analisar a Lei de Licitações (8.666/1993) e propor formas de
aperfeiçoamento para as contratações com o setor público.
Segundo
a portaria publicada no dia 21, no Diário Oficial da União, os servidores
designados para a comissão têm 30 dias para elaborar propostas de revisão e
aperfeiçoamento da legislação referente a licitações e contratações.
De
acordo com o ministério, o estudo preliminar está sendo coordenado pelo
Executivo e, assim que estiver concluído, será compartilhado com o Ministério
Público Federal, com o Tribunal de Contas da União e com outros órgãos para
coletar mais sugestões. Após essa etapa, segundo a pasta, o governo federal
adotará medidas junto ao Legislativo para as alterações necessárias à
atualização da lei.
“Em
vigor há mais de 20 anos, e sem alterações significativas desde então, o
conjunto de normas previsto na Lei 8.666 já demonstra defasagem. Seu conteúdo,
mesmo aplicado em todas as esferas de contratação do setor público no Brasil,
não tem conseguido evitar o volume de denúncias nas negociações entre órgãos
governamentais e a iniciativa privada, reveladas, por exemplo, por operações
como a Lava Jato”, informou, em nota, o ministério.
A
Lei de Licitações, em vigor desde 1993, estabelece as regras para contratação
de fornecedores e prestadores de serviço pelo Poder Público.