Ao
emitir parecer contrário ao repasse de R$ 600 milhões para regularizar a folha
de pagamento dos servidores do Rio Grande do Norte, o procurador do Tribunal de
Contas da União, Júlio de Oliveira, justificou que se trata de uma atribuição
intransferível do Governo Estadual, que precisa arcar as despesas com recursos
próprios.
Segundo
o procurador, a medida ainda um precedente aos outros estados e municípios do
Brasil.
Júlio
de Oliveira defende que em um quadro de crise acentuada e sem o Estado
conseguir adotar as medidas para organizar as finanças públicas, a solução
prevista na Constituição é uma intervenção federal.
A
proposta do procurador não deve ser considerada pelo Planalto, pois quando um
Estado está sob intervenção, não podem ser votadas Propostas de Emendas à
Constituição (PEC).