Uma
das principais mudanças está no limite de receita bruta anual do
microempreendedor individual (MEI), que passará de R$ 60 mil para R$ 81 mil.
Mês a mês, representa um aumento de R$ 5 mil para R$ 6,75 mil reais.
As
vantagens de ser MEI incluem ter CNPJ, poder emitir nota fiscal, ter máquina de
cartão de crédito e cobertura previdenciária.
As
mudanças previstas pelo Crescer Sem Medo (Lei Complementar nº 155/2016) não
param por aí. O empresário de pequeno negócio deverá ficar atento às alterações
no Simples Nacional que passam a valer a partir de janeiro de 2018: o novo
limite de receita bruta que vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, a
tributação progressiva que permite um aumento gradual da carga tributária e o
fator emprego, que permite uma redução dos impostos para quem emprega mais.
Outros
pontos também ganham destaque como os custos tributários para os profissionais
que trabalham em parceria com os donos de salão de beleza.