O presidente Michel Temer assinou nesta
segunda-feira (16) um decreto que autoriza que pessoas com deficiência saquem o
FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para compra de órteses e
próteses.
Pelo texto, a Caixa Econômica Federal, que opera o
fundo, terá de editar em até 120 dias, atos para criar normas para os saques.
O decreto prevê que trabalhadores com deficiência
podem resgatar os recursos desde que apresentem laudo médico.
Hoje, o FGTS só pode ser sacado em caso de demissão
quando não há justa causa. Outras situações, como doenças graves, fechamento da
empresa e fim do contrato também possibilitam o saque.