A
partir desta sexta-feira (27), empresas envolvidas em corrupção de qualquer
espécie, ou ato de improbidade administrativa por agente público, estão
proibidas de receber incentivos fiscais no município de Parnamirim.
A
relação passou a ser proibida por lei, após a publicação da norma que determina
a vedação, de autoria do vereador Ítalo Siqueira (PSD). A lei 1.900, de 23 de
julho de 2018, foi publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do
Município.
O
texto, no entanto, diz também que as empresas que celebrem acordo de leniência,
após o cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846/13,
especialmente o pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados, terão
suspensa a proibição.