O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil emitiu carta aberta em defesa
da advocacia municipalista e contra a criminalização do exercício da profissão.
O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
Esses
trabalhadores vem sendo alvo de perseguição por parte do Ministério Público,
através de determinações de fim dos contratos com as gestões sob pena de ações
de improbidade.
“Existe
uma tentativa clara por parte do Ministério Público Estadual em criminalizar a
advocacia municipalista. São determinações, sob ameaça de punições, para que as
gestões encerrem os contratos com os juristas. O órgão ministerial ainda exige
das prefeituras concurso público e determina a contratação de advogados por
outra modalidade que não seja a inexigibilidade”, destaca a carta.
Para
a OAB, a forma mais adequada para a contratação de serviços advocatícios é
aquela prevista na Lei 8.666/93, onde o profissional escolhido deverá possuir
reputação ilibada e notável saber jurídico.