O
Ministério Público da Comarca de Touros publicou Recomendação às autoridades policiais militares dos municípios
de Touros e de São Miguel do Gostoso, no litoral norte do RN, para que, através
dos seus respectivos comandos, efetuem a
apreensão das motocicletas com escapamento “aberto” ou silencioso adulterado
que forem flagrados produzindo sons ou sinais acústicos capazes de incomodar o
trabalho ou o sossego alheios, independentemente da época ou horário em que a
legislação for violada.
Pela
Recomendação, o veículo apreendido será levado para local adequado, e somente
serão liberados posteriormente mediante comprovação de sua propriedade junto ao
Destacamento da Polícia Militar da respectiva cidade.
Ainda,
os responsáveis devem ser encaminhados à delegacia para lavratura de Auto de
Prisão em Flagrante ou de Termo Circunstanciado de Ocorrência, conforme se
trate do crime previsto no artigo 229 da Lei nº 9.605/98 ou da contravenção penal
do artigo 42 do Decreto-lei nº 3.688/41.