O
Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 2ª Promotoria de Justiça
de Parnamirim, com atribuição na defesa dos direitos da infância e da
juventude, recomendou à Prefeitura que adote as medidas administrativas
necessárias e passe a ofertar regularmente serviço de transporte em prol das
crianças e adolescentes residentes nos bairros de Parque das Árvores, Toca da
Raposa e Parque do Jiqui para o prédio do Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS) Nova Parnamirim.
O
gestor deve garantir que os infantes frequentem regularmente o Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) oferecido na referida unidade
socioassistencial.
Uma
investigação da 2ª Promotoria de Justiça de Parnamirim apurou a ausência da
oferta de serviço de transporte de crianças e adolescentes residentes nos
referidos bairros.