A
1ª Vara da Fazenda Pública de Parnamirim homologou o acordo extrajudicial
firmado entre o Ministério Público do Rio Grande do Norte e a Prefeitura. O
objetivo é acabar com contratações irregulares na área de saúde no Município.
Segundo
apurado pelas promotoras de Justiça, só na Secretaria Municipal de Assistência
Social há 522 servidores. Destes, só 42 são efetivos; os demais são distribuídos
entre temporários (346), comissionados (8) e terceirizados (82).
A
opção por um acordo extrajudicial buscou dar celeridade na solução do problema,
que tem sido uma das prioridades do Ministério Público do RN nos últimos anos.
Pela via consensual tem sido mais fácil e ágil a resolução dos conflitos,
principalmente, envolvendo outros entes públicos.