7 de dezembro de 2018

MP obtém acordo judicial com a Prefeitura de Parnamirim

O Ministério Público do Rio Grande do Norte obteve um acordo judicial com a Prefeitura de Parnamirim com o objetivo de o Município realizar um concurso público para provimento de 244 vagas para o cargo de cuidador educacional para alunos com deficiências.
Foi fixado o prazo de 8 meses para que a Prefeitura tome todas as providências para implementar o concurso de modo que o ano letivo de 2020 já seja iniciado com esses profissionais em atividades nas escolas.
O acordo contempla o atendimento aos alunos com deficiência em toda a rede municipal.
O acordo judicial ocorreu no âmbito de uma ação civil pública movida pelo MPRN contra o Município.