Decreto
do prefeito de Parnamirim, Rosano Taveira da Cunha (PRB), com data de 27 de
dezembro de 2018, dispõe sobre descontos de até 90% nos juros e multas
Aplicadas sobre tributos municipais.
O
decreto autoria a Secretaria de Tributação a conceder redução de até 90% nas
multas e juros aplicados em créditos tributários vencidos até 31 de dezembro de
2018.
Se
o crédito tributário for recolhido até 30 de abril de 2019 a redução das multas
e juros será de 90%; se liquidado até 31 de maio, 30 de junho, 31 de agosto, 31
de outubro e 27 de dezembro de 2019, redução nas multas e juros de 70%, 60%, 50%,
40%, 30% e 20%, respectivamente.