O
Supremo Tribunal Federal (STF) poderá barrar decreto do Presidente da República
Jair Bolsonaro (PSL) sobre a posse de armas no país caso o Estatuto do
Desarmamento seja alterado.
Técnicos
jurídicos de gabinetes do STF analisaram as normas legislativas depois do
anúncio de Bolsonaro, e concluíram que a medida seria ilegal uma vez que um
decreto não pode alterar uma lei.
O
Estatuto do Desarmamento diz, no artigo 5º, que os requisitos para manter uma arma
em casa devem ser comprovados periodicamente.
A
posse de armas no Brasil é regulamentada pela lei federal 10.826, de 2003,
conhecida como o Estatuto do Desarmamento.