Pela
legislação, a despesa com pessoal dos municípios não pode ultrapassar 60% da
Receita Corrente Líquida (RCL). O Poder Executivo só pode gastar com
funcionários até 54% do que arrecada, uma vez que 6% são reservados às Câmaras
Municipais.
De
acordo com dados do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
referentes ao segundo quadrimestre (maio, junho, julho e agosto) de 2019, mais
de 50% dos prefeitos gastaram com servidores mais do que determina a
legislação.
Uma
saída para o aperto passa pela rediscussão do Pacto Federativo (que envolve
divisão das receitas e despesas entre União, estados e municípios). Os
prefeitos do RN vêm cobrando urgência na aprovação do Pacto Federativo.
Uma
reforma tributária é outra demanda cobrada com urgência pelos gestores. Existem
duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) tramitando no Congresso Nacional
sobre o tema. Uma é a PEC nº 45, na Câmara Federal, e a outra é a PEC nº 110,
no Senado. Há, ainda, uma proposta do Governo Federal e outra do Conselho
Nacional de Política Fazendária (Confaz).