Suspensa a transferência de permissões dos transportes públicos em Parnamirim

O secretário municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, Marcondes Rodrigues Pinheiro, através da Portaria nº 012/2020, suspendeu a transferência das permissões dos transportes públicos municipais de Parnamirim, pelo prazo de 180 dias a contar da publicação da referida Portaria, para elaboração de novo Projeto de Lei para regulamentar a execução das referidas permissões.

Marcondes Pinheiro  considerou que as permissões no serviço público possuem caráter precário, tendo seu uso regulamentado pela Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.987/95 e do artigo 175 da Constituição Federal.

As exceções ao disposto no artigo 1º da Portaria serão os casos de transferência de permissão através de sucessão hereditária para o transporte público municipal tipo táxi, resguardados pela Lei Federal nº 12.865/13.