A Prefeitura de
Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Tributação (Semut), instituiu o
novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A Lei Complementar nº 177/2020 foi
aprovada pela Câmara Municipal de Parnamirim e publicada no Diário Oficial do
Município desta terça-feira (22).
A decisão tem o objetivo
de promover a regularização dos créditos tributários vencidos até 30 de
novembro de 2020.
Com o novo Refis, o
contribuinte poderá ter até 100% de desconto nos juros e multa para pagamento à
vista até o dia 30 de dezembro de 2020. Existe também a possibilidade de abater
até 40% dos valores de atualizações e encargos do tributo, onde o pagamento
pode ser parcelado em até 90 vezes.
Podem ser incluídos todos
os tributos vencidos até 30 de novembro de 2020.