O Governo do Rio Grande do
Norte anunciou o alongamento do prazo de adesão ao Programa de Regularização
Tributária (Super Refis 2020) para o dia 29 de dezembro.
As adesões finalizariam na
segunda-feira (30), no entanto, devido ao alto volume de pedidos na data final
e à instabilidade do sistema da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo
decidiu prorrogar a data para o contribuinte aderir ao refinanciamento dos
débitos fiscais anteriores a julho deste ano .
O Refis oferece um
desconto de 95% sobre juros e multas para o contribuinte que quitar o débito à
vista. Mas também é possível parcelar em até 60 meses e ainda com descontos
progressivos, que seguem as seguintes proporções: quem optar por parcelarem
entre dois e dez meses recebe um desconto é de 90%, por lado, terão direito a
um abate de 75% sobre os juros e multas aqueles contribuintes que optarem por
entre 11 e até 20 parcelas. Acima disso, e até 60 meses, o desconto será de
60%.
Os débitos passíveis são
os de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) contraídos até 31 de julho deste ano e também de Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) registrados até 31 de dezembro de
2019.