O Governo do Rio Grande do
Norte vai promover um novo refis. Também quer mudar os prazos de pagamento do
IPVA 2020.
A mensagem encaminhada ao
Legislativo altera o programa de recuperação de créditos tributários do ICM,
ICMS e IPVA, vencidos até 31 de março de 2021.
Também está contemplado o
Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD), inscritos ou não em dívida ativa, desde que referente a doações
ocorridas até 31 de dezembro de 2020.
Pela proposta, o governo
também fica autorizado a modificar o calendário de pagamento do IPVA referente
ao exercício de 2020, desde que o recolhimento do imposto não ultrapasse 31 de
dezembro de 2021.