O parlamentar deu entrada
com requerimento para “restabelecer a tramitação regular do Processo nº
1854/2021 com a conseguinte remessa dos autos à Comissão de Finanças e
Fiscalização”.
A propositura legislativa
em questão é de autoria do Governo do Estado e “objetiva instituir as
Microrregiões de Águas e Esgotos do Central-Oeste e do Litoral-Seridó e suas
respectivas estruturas de governança”.