A Assembleia Legislativa
do Rio Grande do Norte aprovou nesta quinta-feira (8) Projeto de Lei 19/2021 de
autoria do deputado estadual Dr. Bernardo (MDB), que proíbe à apreensão ou
retenção de motocicletas, motonetas ou ciclomotores de até 155 cilindradas, as chamadas "cinquentinhas", por
autoridade de trânsito, em função da não comprovação de pagamento do imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto foi aprovado por
unanimidade dos presentes e, agora, segue para a sanção ou veto da governadora
Fátima Bezerra (PT).
“Essa proposta corrige
problema grave que é a apreensão de motos 155 cilindradas. Os proprietários são
pessoas humildes e simples, que utilizam o veículo como meio de transporte e de
sobrevivência”, disse o parlamentar.
