Os microempreendedores
individuais (MEI) que estão em dívida no pagamento dos tributos podem contar
com os Núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) para ajudar na regularização,
de forma gratuita.
O prazo para que as contas
sejam regularizadas é esta terça-feira (31). Caso não quitem os impostos e as
obrigações em atraso, serão incluídos na Dívida Ativa da União e estarão
sujeitos a cobrança judicial.
A Receita Federal explica
que os MEI que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades
trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as
dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela
em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.