A Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de
Tributação, segue com o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal
(REFIS) até o dia 30 de dezembro.
O REFIS é um benefício fiscal que o município concede aos contribuintes,
podendo ser regularizado com até 100% de desconto de juros e multa.
Além do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Programa
contempla/inclui a Taxa de Coleta de Lixo (CIP) e a Contribuição para
iluminação (TCRL).
O REFIS abrange débitos administrativos e que estejam em execução fiscal
(ajuizados), com exceção do ITIV. O contribuinte pode ter acesso aos descontos
através do Portal do Contribuinte, que podem chegar até 100% no pagamento à
vista, que pode ser realizado, também, via parcelamento.