Condenados na Lei Maria da Penha não podem assumir cargos comissionadas no RN

Agora é lei: a nomeação para cargos em comissão no Rio Grande do Norte só será possível para aqueles que tiverem a “ficha limpa” ou pena cumprida com relação à Lei Maria da Penha.

A nova regra vale não só para cargos da administração direta e indireta como para todos os Poderes no RN.

O decreto regulamentando a Lei (que é de 2020) já foi publicado no Diário Oficial do Estado.