Quem descumprir o prazo e não declarar está
sujeito a ser multado em 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a
20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.
Estão obrigadas a apresentar a Declaração de
Ajuste Anual os cidadãos que tiveram, em 2021, rendimentos tributáveis acima de
R$ 28.559,70.
Também deve declarar quem recebeu, no ano
passado, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na
fonte, em valor superior a R$ 40 mil, de aplicações financeiras, doações,
heranças, partilha de divórcio, meação, indenizações, dividendos e juros sobre
capital próprio, além de quem recebeu, em 2021, receita bruta anual decorrente
de atividade rural em valor acima do limite de R$ 142.798,50.