O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ. O acórdão da decisão foi publicado no dia 15 de junho.
Os ministros atenderam um recurso apresentado
pela União em defesa do CTB e derrubaram decisões da Justiça Federal que
suspenderam a exigência do exame negativo.
Pelo texto do acórdão do julgamento ficou
definido que, "a obrigatoriedade de apresentação de resultado negativo no
exame toxicológico de larga detecção está vinculada às categorias de
habilitação, e não a parâmetros associados à atividade profissional do
condutor".
O entendimento deverá ser aplicado em outros
casos semelhantes que estão em tramitação no Judiciário.