O juiz Felipe Barros, da
3ª Vara da Comarca de Macaíba, tornou pública a decisão de alvará de transferência
de penas pecuniárias no valor de R$ 373.287,04 para a APAC Macaíba – Associação
de Proteção e Assistência aos Condenados.
A unidade judiciária
deverá destinar R$ 200 mil da conta do Juizado Especial e R$ 173.287,04 da
conta da 3ª Vara, a ser alocado para os projetos selecionados.
Ao todo, serão
contemplados, ainda, outros seis projetos: Horta Agroecológica de
Ressocialização Penal, AMAI – Associação Macaibense de Acolhimento
Institucional, Casa Lar Nossa Senhora da Conceição, Fundação OIKOS, AMAM –
Associação das Mulheres em Ação de Macaíba e ONG ACAUÃ.
A prestação pecuniária é
um tipo de pena alternativa, que pode ser aplicada em crimes de menor potencial
ofensivo, com o pagamento de quantia em dinheiro pelo réu.
De acordo com a Resolução
nº 99/2012 do Conselho Nacional de Justiça, os valores depositados na execução
das penas pecuniárias, quando não destinados às vítimas ou aos seus
dependentes, serão, obrigatoriamente, destinados a entidade pública ou privada,
que tenha finalidade social, e desenvolva atividade preferencialmente na área
de segurança pública, saúde e educação, atuando sem fins lucrativos, a critério
da comarca.