Após ser notificado, o governo tem 5 dias para comprovar que está
fazendo a fiscalização.
A magistrada atendeu a um pedido do advogado Felipe Cortez. Na ação, ele
argumenta que, apesar de existir uma portaria do próprio Departamento Estadual
de Trânsito (Detran) proibindo a presença de veículos em alguns trechos de
orla, partes de Graçandu, em Extremoz, têm tido buggys, o que tem colocado em
risco a segurança dos veranistas.
A Secretaria de Turismo e o Detran são responsáveis pela fiscalização do
trânsito. A norma, contudo, tem sido desrespeitada pelos bugueiros.