O Governo Federal prorrogou o prazo para os órgãos da administração pública se adaptarem às novas regras para licitações públicas até o dia 29 de dezembro deste ano.
O novo prazo, que atende a
pleitos de prefeitos, está previsto em Medida Provisória publicada em edição extra
do Diário Oficial da União na sexta-feira (31).
A nova Lei de Licitações foi sancionada em 2021 e passaria a valer por
completo a partir de 1º de abril, após dois anos de transição.
“Com o adiamento, os órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal ainda poderão publicar editais nos formatos
antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023”, informou o Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em nota.
A pasta informou que irá, por meio da Escola Nacional de Administração
Pública (Enap), ajudar na capacitação de servidores municipais na adequação às
regras. A Enap vai lançar, em maio, uma trilha de capacitação e de certificação
online para orientar gestores públicos, abertas a prefeituras de todo o País.
“A Nova Lei de Licitações já está valendo e em uso por diversos órgãos.
Mas as formas antigas de contratação continuam válidas para quem ainda não
conseguiu se adaptar”, afirmou a ministra, Esther Dweck, em suas redes sociais.