A norma é resultante da Medida Provisória (MP) 1.149/2022, aprovada
pelo Senado no final de março. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) foi
o relator.
O DPVAT foi criado para ressarcir as vítimas de acidentes de trânsito
que sofreram com morte, invalidez - permanente, total ou parcial - ou para
cobrir despesas de assistência médica ou suplementares.
O seguro tinha administração instável desde 2021, quando a Seguradora
Líder - empresa privada até então encarregada da administração - foi
dissolvida.
Para contornar o problema, a Superintendência de Seguros Privados
(Susep) - autarquia federal que tem como função regular e fiscalizar o
seguro DPVAT - firmou contrato diretamente com a Caixa em 2021 e 2022 por
inexigibilidade de licitação. Esse contrato gerou questionamento jurídico e é
alvo de ação popular na Justiça Federal.