O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN), por meio da Diretoria de Despesa com Pessoal (DDP), denunciou a vice-prefeira de Parnamirim, Kátia Carvalho de Lima, por acumulação ilícita de cargos públicos na Prefeitura e ocorrência de danos ao erário público, o que pode incidir, após o julgamento final, em prática de improbidade administrativa.
A denúncia consta de noticia de fato apresentada pelo Sr. Roberval
Amaral da Silva (autos nº 343/2022-DDP). A relatora do processo é a conselheira
Maria Adélia Sales.
Após a Análise Técnica do TCE/RN ficou constatado ainda informações
inexatas prestadas pela Prefeitura de Parnamirim com recomendação para as
devidas correções.
Assim, o Corpo Técnico da Corte de Contas, em parecer assinado pela Consultora Jurídica Laura Maria
Pessoa Alves, sugeriu:
a)
Julgamento do mérito, com a imputação do dano ao erário à
Sra. Kátia Carvalho de Lima, decorrente da acumulação ilícita de remuneração
entre 05/01/2022 e 31/03/222, em afronta ao disposto no Art. 38, II, da
Constituição Federal, determinando o respectivo ressarcimento;
b)
Notificação à Prefeitura de Parnamirim para que promova
as devidas correções nas filhas de pagamento enviadas à Corte de Contas a
partir da competência janeiro/2021;
c)
A remessa de cópia do processo ao Ministério Público do
Rio Grande do Norte, a fim de que seja cientificado do andamento do feito na
Corte de Contas, uma vez que os fatos apurados podem, em tese, concretizar
improbidade administrativa.