A
figura foi implementada pelo pacote anticrime, aprovado pelo Congresso e
sancionado pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2019.
A
aplicação foi suspensa em janeiro de 2020 por decisão do ministro Luiz Fux,
então vice-presidente do STF.
O
juiz de garantias é um magistrado que atuaria só na fase de instrução do
processo e seria responsável por fiscalizar a legalidade da investigação
criminal, autorizando medidas como prisões, quebras de sigilo e mandados de
busca e apreensão. Tem a função de garantir os direitos individuais dos
investigados.
Se
houver o recebimento da denúncia - quando os investigados passam à condição de
réu -, o caso fica a cargo de outro juiz, que atuará no julgamento propriamente
dito.