O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 4ª Prormotoria de Justiça da comarca de Parnamirim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a Justiça determine ao município a finalização do Procedimento Administrativo nº 36.479/2022, em tramite na Prefeitura.
O referido procedimento objetiva criar novas vagas no
concurso público regido pelo Edital nº 001/2019.
O MPRN solicita a remessa de Projeto de Lei ao Poder
Legislativo Municipal propondo a criação de 47 novos cargos públicos para a
Atenção Básica. Os cargos propostos incluem 13 vagas para enfermeiro da ESF, 20
para técnico em enfermagem da ESF, 13 para dentista da ESF e uma vaga para
psicólogo.
Por fim, o órgão pediu que a Justiça obrigue o Município
a se abster imediatamente de nomear, convocar e lotar profissionais que não
foram aprovados para os cargos previstos exclusivamente para compor a
Estratégia de Saúde da Família.